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Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação da licença-paternidade será de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento...
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Conheça o STIA/PB
A principal função de um sindicato é, sem dúvida, a negociação coletiva. Numa negociação coletiva, são firmados, salários, jornadas, auxílios e condições de trabalho para toda a categoria, no caso das conveções ou para uma empresa distinta, no caso de acordos. Veja nesta página, mais detalhes sobre o assunto.
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TABELA DE PREÇOS DA POLICLÍNICA SÃO LUCAS
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Estabilidade provisória: tipos e prazos! A estabilidade no emprego funciona como uma garantia de permanência do empregado no seu cargo, sem que haja a possibilidade dele ser demitido sem justa causa. Essa é uma forma de proteção ao funcionário em muitas situações, já que a empresa só pode encerrar o vínculo se houver justa causa. Os períodos para a valência da estabilidade no emprego estão previstos na legislação trabalhista. |
A estabilidade na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma garantia de emprego para os membros eleitos, titulares e suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. O auxílio-doença acidentário é outro tipo de estabilidade no emprego, garantindo que o colaborador não possa ser demitido por um período determinado pela lei. Nesse tipo, a estabilidade dura doze meses após o retorno do funcionário às suas atividades. Saiba mais! |
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